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Os prazos prescricionais aplicáveis ao processo administrativo disciplinar são definidos pelo tipo de penalidade aplicável ao caso, e de acordo com a Lei nº 8. 112/90 temos os seguintes prazos, exceto. A. Cinco anos para às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. B. Dois anos para às infrações puníveis com suspensão. C. Cento e oitenta dias para às infrações puníveis com advertência. D. Trezentos e sessenta dias para infraç

Sagot :

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