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Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios. I- Fixa alíquota mínima do tributo. II- Estabelece hipóteses de isenção do tributo. III- Fixa a data de recolhimento do tributo.
Sagot :
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