O Habeas Data serve para: 1. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 2. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 3. A anotação nos assentamentos de interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.