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A publicação da Lei nº 11. 645/2008 como ampliação do alcance da Lei nº 10. 639/2003 está inserida num contexto particular de efetivação das ações afirmativas. As ações afirmativas desejam em última instância a superação e eliminação das desigualdades socioculturais e segregações de cunho étnico-raciais. Busca-se por meio de leis e políticas públicas a participação equânime dos diferentes setores sociais e culturais nas diversas instâncias de formação e tomadas de decisões. Fonte: BRIGHENTI, C
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