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Sobre o regime de cumprimento de pena, segundo a Lei n. 12. 850/2013, alterada pela Lei n. 13. 964/2019 (Lei Anticrime), considere as seguintes afirmações: ( ) Aqueles que forem condenados expressamente na sentença por integrar uma organização criminosa, não poderão progredir de regime de cumprimento de pena desde que haja elementos que indiquem a manutenção do vínculo associativo. ( ) As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição que forem condenadas expressame
Sagot :
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