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Em 13 de maio de 1997, o Congresso Brasileiro modificou a Lei nº 7. 716 (lei que regula os crimes de racismo no Brasil em consonância com a Constituição de 1988), substituindo-a pela Lei nº 9. 459, cuja mudança do Código Penal (Decreto-lei nº 2. 848 de dezembro de 1940, que permaneceu inalterada na Constituição de 1988). Sobre o conteúdo estudado nessa primeira parte, marque C para as questões verdadeiras e E para as questões erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET
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