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AVALIAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO
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Sobre o regime jurídico administrativo assinale a afirmativa correta:
As regras devem ser observadas como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. As regras de direito definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.
Os princípios se caracterizam por disposições que definem a atuação do indivíduo diante de determinada situação concreta. Sendo assim, os princípios aplicados ao direito administrativo estabelecem a forma e o momento de atuação do ente público, em observância a um determinado momento que precipita suas atividades.
A antinomia própria consiste na necessidade de afastar uma das regras do ordenamento jurídico tendo em vista a incompatibilidade entre ambas, mesmo que não pertençam ao mesmo ordenamento jurídico e não possuam o mesmo âmbito de validade.
Sobre antinomia imprópria, ela ocorre por se tratar de mandamentos gerais que definem uma dimensão, não tendo aplicação direta dos princípios, mas são utilizados como forma de valorar a atuação estatal em determinadas situações específicas, nesse caso deverá ser aplicada a ponderação de interesses para definir qual a melhor solução a ser adotada em cada situação.
Sagot :
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