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Norma complementar é aquela que completa uma norma constitucional que não é autoexecutável, ou seja, não possui eficácia própria e está sujeita à aprovação por maioria absoluta. A norma complementar em matéria tributária está prevista também no art. 146 da CF/88 (s.p.): Mediante essa afirmativa, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Regularizar as normas do setor administrativo e arbitrário.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
V - V - V - F.
Sagot :
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