Logo Gran Cursos Questões Logo Gran Cursos Questões Início Provas Questões Simulados Disciplinas Concursos Programa de Estudo Assuntos frequentes Planos Tutoriais Entrar Cadastre-se grátis Imagem de fundo Questões A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona qu... 1 Q451150 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Esteio - Legislação Aplicada Ano: 2011 Banca: MS Concursos Prova: MS Concursos - FSPSCE - Arquiteto - 2011 A Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, no tocante à política de saúde, menciona que saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com tal disposição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – O dever do Município exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade. II – É competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercida com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio o estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, sendo possível a sua comercialização. III – As instituições privadas podem participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou mediante convênio, dandose prioridade às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e aos sindicatos. IV – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde. A As proposições I e II estão corretas. B As proposições II e III estão corretas. C As pro