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A lei de incentivo ao esporte é um mecanismo presente nas três esferas de subníveis de governo, Federal, Estadual e Municipal. Cabe chamar atenção ao fato que nem todos os Estados ou Municípios tem leis de fomento. Caso um proponente do Estado de São Paulo queira executar um projeto em outro Estado, por exemplo, em Roraima, quais alternativas seriam viáveis:
1- Utilizar a lei Federal que permite execução em todo o território nacional ou utilizar a lei de incentivo do Estado de Roraima, desde que o proponente tenha um CNPJ naquele Estado e o Estado também tenha leis de fomento.
2- Utilizar a lei Federal que permite execução em todo o território nacional ou utilizar a lei de incentivo do Estado de São Paulo, mesmo sem CPNJ no local, afinal é possivel descentralizar a execução.
3- Submeter um projeto no Estado de São Paulo e repassar o dinheiro de execução para uma organização de Roraima.
Com base nas asserções acima, pode-se inferir sobre as leis de incentivo:
A primeira assertiva está correta, a segunda e terceira estão erradas
A terceira assertiva está correta, a primeira e segunda estão erradas
A primeira e terceira estão corretas e a segunda está errada
A segunda e terceira estão corretas e a primeira está errada
A segunda assertiva está correta, a primeira e terceira estão erradas.
Sagot :
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