IDNLearner.com, a plataforma perfeita para respostas precisas e rápidas. Pergunte qualquer coisa e receba respostas informadas e detalhadas de nossa comunidade de profissionais especializados.
Conforme a Constituição e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal. (Ref. : 202307443667) Podem fazer intercepção telefônica. Possuem a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de
Sagot :
Agradecemos sua participação contínua. Não se esqueça de voltar para compartilhar suas perguntas e respostas. Seu conhecimento é inestimável para nós. IDNLearner.com tem as soluções para suas perguntas. Obrigado pela visita e volte para mais informações úteis.
