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Nos dias de hoje, temos estabelecida em nosso país a Lei Menino Bernardo, apelidada pela imprensa de Lei da Palmada (Lei nº 13. 010, de 26 de junho de 2014, que altera a Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9. 394, de 20 de dezembro de 1996. Analisando as afirmativas a seguir e considerando
Sagot :
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