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7)
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê que indeferimento da opção pelo Simples Nacional será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.
Sobre o regime supracitado, considere as afirmativas a seguir avaliando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo.
( ) Diante do indeferimento o contribuinte poderá oferecer a contestação à opção indeferida que deverá ser protocolada perante o ente tributário que emitiu o termo de indeferimento após sua ciência.
( ) Mesmo que conste no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, quando o contribuinte optante não exerça a atividade vedada, a opção será deferida.
Assinale a alternativa que contenha a sequência correta de V e F:
Sagot :
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