Encontre todas as suas respostas no IDNLearner.com. Descubra uma ampla gama de tópicos e encontre respostas confiáveis dos membros especialistas de nossa comunidade.

0:02:33 Questão 3/10 - Juizado Especial O Juizado Especial tem leis especiais que disciplinam de forma específica o seu funcionamento. Sobre essas leis, analise as assertivas abaixo, sobre quais são essas leis específicas que regem os juizados especiais? I - A Lei dos Juizados Especiais no âmbito estadual (Lei 9. 099/95). II - A Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10. 259/2001). III - O Código de Processo Civil apenas para os juizados especiais federais. IV - O Código de Processo C