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De acordo com as normas do direito brasileiro, uma lei aqui publicada deverá também ser obrigatoriamente respeitada nos Estados estrangeiros. Deste modo, inicia-se a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida no Estado estrangeiro: No mesmo instante que iniciar no Brasil. No dia seguinte à publicação oficial. Cinco anos depois de oficialmente publicada. Alguns dias antes que iniciar no Brasil. Três meses depois de oficialmente publicada
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