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Questão 2/10 - Inquérito Policial O objetivo dos juizados especiais criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Fonte: GARCIA, Flúvio Cardinelle. Inquérito policial: uma visão panorâmica. Curitiba: InterSaberes, 2017. De acordo com o livro base e os estudos em aula, ao dispor sobre os juizados especiais criminais, a Lei 9. 099/1995 estabelece que: A São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a le
Sagot :
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