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Questão 3/10 - Legislação e Propriedade Intelectual Complete a frase com a expressão correta. O artigo 184, do Código Penal prevê que em caso de utilização, publicação ou reprodução em desrespeito aos direitos constitucionalmente assegurados ao autor, tal violação poderá ensejar sanções inclusive de natureza criminal. Isso está assegurado no capítulo destinado aos ______________________. A crimes contra a propriedade intelectual B crimes contra a honra C crimes contra a tecnologia de p
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