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Os Juizados Especiais Criminais foram criados com fundamento no art. 98, I, da CF por meio da Lei n. º 9. 099/1995. Os juizados especiais costumam ser apontados como importantes órgãos jurisdicionais para a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. Os processos penais que tramitam sob o rito sumaríssimo são processados e julgados nos Juizados Especiais Criminais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta
Sagot :
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