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Os procedimentos do processo penal são variados e estão estabelecidos tanto no CPP, como em outras legislações federais, que tratam de situações jurídicas, crimes e procedimentos específicos. Porém, o CPP define que alguns procedimentos se aplicam a todos os demais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. Cabe recurso da decisão que recebe a denúncia ou queixa. As causas de rejeição liminar da peça acusatória fazem coisa julgada material e formal. A inépcia da denúncia ou da queixa
Sagot :
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