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O papel do Poder Judiciário é fundamental na organização do Estado Democrático de Direito, pois a ele compete, dentre outros objetivos, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição Federal, nos moldes do art. 102, da Constituição Federal de 1988: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [. ]" (BRASIL, 1988). Diante deste contexto ANALISE as asserções abaixo: I) O Poder Judiciário é responsável pela concretizaç
Sagot :
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