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Em conformidade com a lei complementar nº 155/2016, que promoveu ajustes no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (lei complementar nº 123/2006), nas licitações públicas, a regularidade da documentação da empresa só será exigida no momento em que: Questão 2Escolha uma opção: a. Busca-se regularizar a habilitação da empresa. B. O ato da apresentação for exigido por edital. C. O ato da entrega de ofício, por carta ou por comprovante. D. A assinatura do contrato é
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