vimos que em matéria de direeito penal, a única fonte formal imediata que temos no direito brasileiro é a lei, pois somente a lei ordinária é que pode criar crimes e cominar penas. Entreanto, há leis penais que exercem outras funções dentro do direito penal, como as leis penais classificadas com permissivas, que autorizam a prática de determinadas condutas tidas como criminosas, como agir em liegítima defesa ou estado de necessidade. Sobre a classificação da lei penal, assinale a alternativa correta