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Os contribuintes inscritos no cadastro estadual que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta devem se atentar para apresentação da referida declaração de forma mensal até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, tendo em vista a ocorrência dos fatos geradores. O excerto acima está retratando a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA). Algumas empresas são declaradas, dentre elas as que: I - São optantes pela manutenção de uma única inscrição representando todos os estabelecimentos. II - São autorizadas a manter, mediante regime especial, escrituração centralizada. III - São enquadradas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) como empresa de transportes, de telecomunicações, entre outras. É correto o que se afirma em:
Sagot :
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