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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que insere direitos de crianças e adolescentes brasileiros no ordenamento jurídico do país. Sobre o que preconiza o ECA, é correto afirmar que: Opções de pergunta 6: a) o ECA é uma lei que, para melhor compreensão, está dividida em títulos e artigos. B) é dever da sociedade geral, da família e do poder público assegurar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. C) os direitos anunciados no ECA abrangem crianças e
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