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Questão 01 Nos anos de 1920 e 1930, no século XX, ambas as diligências não foram possíveis serem concluídas em razão da Constituição Federal de 1891 no que diz respeito ao direito a propriedade. Em meados do ano de 1937 nasce o Decreto-Lei 25 que assegura ao Estado. Assinale a alternativa que melhor discorre sobre o enunciado descrito acima: Clique na sua resposta abaixo Assegura ao Estado os recursos regulares de construção ultrapassando o principal meio que seria o direito constituciona