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Egislação é o conjunto de leis que se destina a regular matéria geral ou específica. Dessa maneira, temos a legislação civil, a legislação penal, a legislação comercial, a legislação social, a legislação educacional e a legislação de trânsito, entre outras. O termo legislação compreende vários documentos emitidos por órgãos oficiais, além das leis que são produzidas nas casas legislativas. A este respeito, marque a única alternativa correta:
Sagot :
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