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(Concurso Oficial de JustiçaTJ/PE-2017-adaptada) A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, são condições da ação penal: Ref. : 202307390725 ) Prazo, forma, indivisibilidade da acusação. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de proced
Sagot :
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