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Sobre a responsabilidade pelo fato do produto, qual é a legislação brasileira que regula as garantias e os direitos do consumidor em casos de produtos com defeitos? Como os consumidores podem acionar essa legislação para garantir seus direitos em situações de produtos com problemas? Quais são os principais órgãos de defesa do consumidor no Brasil que podem auxiliar nesses casos?
Sagot :
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