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Montesquieu é autor da célebre obra O Espírito das Leis. Neste livro, o pensador trata sobre a separação dos poderes. Em relação ao Poder Legislativo, conforme a Constituição, é correto afirmar: (Ref.: 202210133896) Compete ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. Cada estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores, com mandato de oito anos. O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A Câmara dos Deputados é formada de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de oitenta deputados.

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