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A importância legal atribuída ao plano Diretor é evidenciada quando consideramos alguns fatores, sendo correto afirmar: I - O plano diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. II - O plano diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade. III - Sua realização é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, o que significa afirmar que para quase ⅓ (31,6%) dos municípios brasileiros o plano diretor não é uma opção, é uma obrigação. IV - Em relação a elaboração e implantaçãoMais importante ainda, significa afirmar que pelo menos 84,2% da população do país vive em municípios que (em tese) deveriam ter seu desenvolvimento econômico, social e ambiental regido por um plano diretor. Escolha uma opção: a. Todas as afirmações estão corretas b. Apenas I, II estão corretas c. Apenas IV está correta d. Apenas III, IV estão corretas e. Apenas I, II, III estão corretas
Sagot :
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