Compete, privativamente, ao presidente da República Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituidos em lel, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União Proceder à nomeação e à exoneração de ministros de Estado, com anuncia do Congresso Nacional Sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionals e leis, bem como expedir decretos e Oregulamentos para sua fel execução Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa