De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, A o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte. B a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos. C o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção. D a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido. E a pena de morte pode ser imposta a condenados