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1. Podemos afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante Todas as alternativas acim
Sagot :
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