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Entende-se por contrato administrativo “os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.” (DI PIETRO, 2018, p. 240).
Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia: MOTTA, Fabrício. O direito administrativo nos 30 anos da Constituição. Fórum: São Paulo, 2018.
Neste sentido, sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
Visando a segurança jurídica, os contratos administrativos são sempre sigilosos.
Alternativa 2:
Em geral, os contratos administrativos possuem prazo de vigência indeterminado.
Alternativa 3:
A partir da publicação da chamada Nova Lei de Licitação, a Lei de Licitação deixou de ser aplicada automaticamente.
Alternativa 4:
A nova Lei de Licitações veio para alterar e atualizar questões relacionadas à valores e novas formas de se realizar o processo licitatório.
Alternativa 5:
Pelo princípio da publicidade, que determina a transparência nos atos administrativos, todos os contratos administrativos, obrigatoriamente, deverão ser escritos, conforme estabelece a Lei nº 8.666/93.
Sagot :
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