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No Código de Defesa do Consumidor (Lei nº; 8.078 de 11/09/90). Os Principais pontos referentes ao Código de Defesa do Consumidor que dizem respeito a Profissão de Corretor de Imóveis são os que tratam de:
Construção Civil, Alvará de Funcionamento, Aluguel de Casa e Condomínios;
Construção Civil, Loteamento, Compra de Casa Própria e Condomínios;
Desapropriação Indevida, Loteamento, Compra de Terenosia e Condomínios;
Construção, Loteamento, Compra de Casa Própria e Parques e Jardins.
Sagot :
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