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É uma legislação interligada à Lei 9. 613 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e combate à corrupção: 1) Lei nº 9. 605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 2) Lei nº 13. 869,que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. 3) Lei nº 12. 846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 4) L