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No Brasil as Normas de Segurança, Higiene e Saúde Ocupacional são obrigatórias para todas as empresa públicas e privadas que admitem trabalhadores em regime de CLT. Neste sentido, qual a Portaria que garante esta aplicação? (Ref. : 202306248634) Decreto Federal 6091 do Ministério do Trabalho Decreto Municipal 3067 do Estado do Rio de Janeiro Portaria 6497 do Ministério da Saúde Portaria 3. 214 do Ministério do Trabalho Medida Provisória 57 / 2019
Sagot :
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