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A Constituição Federal disciplina as responsabilidades para o encaminhamento do Plano Plurianual (PPA). No que se refere à previsão legal do PPA, podemos afirmar que: a. O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que declara as políticas públicas do governo federal por um período de quatro anos. B. É de competência privativa do Presidente do Senado enviar o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União (PLPPA) à Câmara. C. As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orça
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