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Com o intuito de estabelecer a organização no trânsito, há legislações a serem seguidas, algumas na esfera penal, outras na cível e outras nas administrativas. De acordo com o que foi estudado, assinale a alternativa CORRETA:
a) O emprego do Código Político para resolver as lides de indenizações e reparações de danos que surgem no trânsito.
b) O Código de Trânsito Brasileiro especifica quais são os crimes penais no trânsito, porém seus procedimentos gerais estão no Código Civil e no Código de Administrativo.
c) Dentro da legislação específica de trânsito, temos apenas as leis se restringindo apenas ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, lei nº. 9503/97.
d) Todo esse ordenamento jurídico específico de trânsito tem como finalidade mantê-lo em condições seguras para todos os membros da sociedade, sendo condutores ou pedestres.
Sagot :
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