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O Drawbaaack é um regime aduaneiro especial cujo objetivo é incentivar as exportações e acontece no momento da importação ou aquisição no mercado doméstico de insumos desonerado de impostos (matérias-primas, peças, componentes que vão integrar produtos destinados à exportação) (Decreto nº 6. 759/2009, art. 383 redação dada pelo Decreto nº 8. 010/2013). Ademais, tendo em vista o disposto na Portaria SECEX nº 23/2011, art. 71, o regime de drawback poderá ser aplicado nas operações que se caracterizem
Sagot :
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