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Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Que lei é esta?de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Que lei é esta? Lei Federal nº 12. 527/2011. Lei Complementar nº 101/2000. Lei Federal nº 6. 404/1976.
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