Carlos foi investigado por cometer uma infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos. Durante a investigação, ele confessa formal e circunstancialmente o crime. O Ministério Público decide propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que é um instrumento jurídico pré-processual visando evitar os ônus de um processo penal dispendioso. O acordo inclui várias medidas que Carlos deve cumprir em troca do não oferecimento da denúncia. Elaborado pela professora, 2024. Considerando as características e previsões legais do Acordo de Não Persecução Penal, analise as seguintes afirmativas: I. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público e implica no não oferecimento de denúncia se o investigado confessar formal e circunstancialmente a infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos. II. O ANPP é aplicável mesmo se a transação penal nos termos da Lei dos Juizados for aplicável, desde que o autor não seja reincidente e não haja elementos indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. III. Para que o acordo seja válido, o autor da infração deve cumprir determinadas condições como reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária ou cumprir outras condições proporcionais e compatíveis com a infração penal imputada. IV. Caso o membro do Ministério Público não concorde com a proposição do acordo, o acordante pode solicitar a análise ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá sobre a conveniência do acordo e pode designar outro Promotor de Justiça para oferecê-lo. V. Concluído integralmente o acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade, reforçando a importância do Ministério Público como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais.