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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acompanhada do Decreto Legislativo Nº 186/2008, é um marco no estabelecimento dos direitos e de políticas públicas para as pessoas com deficiência. BRASIL. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília, 2017. A importância desse documento, entre outros aspectos, dá-se pela definição de pessoas com deficiência apresentada. Referente à con
Sagot :
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