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A Lei nº 14. 282/2021 (BRASIL, 2021, online) estabelece uma série de direitos e deveres para os Despachantes Documentalistas no Brasil, delineando claramente as expectativas para a prática profissional. Esses direitos e deveres são fundamentais para garantir que os despachantes atuem de maneira ética e eficiente, contribuindo para a desburocratização e aperfeiçoamento do sistema administrativo. BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Lei nº 14. 282, de 28 d