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Tanto locadores quanto locatários estabelecem no contrato obrigações. Contudo, é preciso observar que a Lei do Inquilinato é norma cogente (de ordem pública), ou seja, há interesse social na sua aplicação. Se assim o é, é nula qualquer cláusula do contrato de locação cujo objetivo das partes seja afastar as regras determinadas pela Lei 8.245/1991 nos contratos de locação. Em outras palavras, cláusulas que tenham o sentido de modificar ou afastar as consequências da lei do inquilinato nada valem. São nulas de pleno direito.
SCAVONE Junior, Luiz Antonio, Locação de imóveis urbanos: prática e modelos de peças e contratos; 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Diante disso e do que estudamos sobre os direitos e deveres do locatário analise com atenção as afirmativas a seguir:
I. Por ter o locatário a posse do imóvel, tem o direito de usufruir da ocupação sem perturbação.
II. Por ter o locador a propriedade, ele pode adentrar no imóvel locado sem autorização e aviso prévio.
III. O locatário tem o direito de receber o imóvel em condições mínimas de uso.
IV. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
É correto o que se afirma em:
Sagot :
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