Quanto ao recurso a seguir, analise: O Recurso Especial nº 1.367.549 ? MG foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Uberlândia, requerendo que este fosse compelido a construir uma usina de reciclagem de resíduos sólidos (entulhos provenientes da construção civil), em razão de eles estarem causando danos ao meio ambiente. Um dos principais pontos aventados no recurso foi relativo ao ________________, contudo ele não serve para a não realização dos ___________________, como o direito a um _________________. Assim, em situações excepcionais, como do caso em tela, pode o ______________ agir para determinar que sejam adotadas medidas que protejam os direitos constitucionais essenciais, sem que isso viole a separação dos poderes. Marque a alternativa que completa as lacunas corretamente: