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Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, leia as afirmações abaixo: I. O pedido de celebração de TAC, apresentado pelo comissário responsável ou pelo interessado, não poderá ser motivadamente indeferido pela autoridade competente. II. A celebração do TAC exige alguns requisitos essenciais: qualificação do agente público envolvido; apresentação dos fundamentos de fato e de direito para a celebração; descrição das obrigações assumidas; e informação do prazo e o modo para o cumprimento das obrig
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