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10ª) Os princípios são normas de grande importância nos sistemas jurídicos e, ao contrário das regras, apresentam noções e regramentos genéricos, de forma que um princípio não exclui o outro. Na prática, muitas soluções jurídicas são tomadas à luz da base principiológica. Assinale a alternativa que contenha um princípio aplicável aos contratos administrativos. A) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal. B) Princípio da segurança jurídica. C) Princípio da notificação oficial. D)
Sagot :
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