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A legislação aduaneira brasileira está entre as mais burocráticas do mundo. São mais de 3. 600 leis, normas e regras distintas. Uma dessas normas – talvez uma das mais importantes – é o Decreto nº 6. 759, de 5 de fevereiro de 2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro (RA). O RA define que todo o território nacional é, também, território aduaneiro. O território aduaneiro é, por sua vez, dividido em:
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