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O que é o direito tributário e qual a sua importância para a sociedade brasileira? Explique as principais características e princípios que regem essa área do direito. Como a legislação tributária impacta a vida dos cidadãos e das empresas no Brasil? Quais são os direitos e deveres relacionados aos tributos que todos devem conhecer? Como a fiscalização e a arrecadação de impostos são realizadas no país? Qual a relevância de se cumprir as obrigações fiscais para o desenvolvimento econômico do Brasil?